coleta de lixo

Respeitando a legislação vigente que trata do licenciamento de obras, invasões às áreas públicas e de preservação, implantação de equipamentos urbanos de acessibilidade e das normas do zoneamento, uso e ocupação do solo, a Prefeitura de Aracaju tem buscado aplicar políticas de urbanismo que garantam o crescimento da cidade de forma ordenada, atuando de forma rigorosa sem deixar de dialogar com a população e os entes públicos que tratam dos direitos públicos difusos.

O Departamento de Fiscalização da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) registrou, apenas em 2014, aproximadamente mil denúncias e ocorrências de infrações, ou desrespeito aos códigos e normas que tratam do meio urbano e seu uso apropriado. Através de notificação para a correção da irregularidade, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo, multa e, em último caso, ação judicial.

De acordo Orlando Bonfim, chefe do Departamento de Fiscalização da empresa municipal, a atuação tem alcançado toda a capital com tempo de resolutibilidade relativamente breve e equacionado cerca de mais de 95% dos casos denunciados, ficando poucos a cargo do Poder Judiciário. “Isto significa que temos agido com rigor e atenção, mas também sempre procuramos o cidadão denunciado reiteradas vezes para que possa tomar as providências não gerar prejuízos nem para si próprio ou para o erário publico”, explicando ainda que os casos mais recorrentes são de construção irregular, invasão de espaço público, lançamento de água servida e desníveis em passeios e calçadas.

Orlando esclarece também que a Emurb tem feito mutirões em cada bairro de Aracaju, buscando identificar possíveis desrespeitos às leis e autuando nos casos previstos. Segundo o fiscal de obras e urbanismo, em cada caso é aplicado os tramites internos no órgão e as notificações de acordo com os prazos, mas nos casos que exceder as atribuições da Emurb, a Procuradoria Jurídica da empresa encaminha para o Poder Judiciário.

A presidente da Emurb, Socorro Cacho, ressalta o trabalho rigoroso que tem sido desenvolvido. “É perceptível o crescimento de Aracaju nos últimos anos e as demandas por urbanismo também aumentam proporcionalmente. Entretanto algumas negligências do passado têm nos forçado a fazer um estudo pormenorizado da situação dos loteamentos, por exemplo, além de leis que ainda vigoram desde a década de 60”, afirma a presidente.

Socorro Cacho cita como as leis utilizadas na atuação e fiscalização a Lei 1547/89 ( Código Tributário do Município), o Plano Diretor, em vigor desde 2000, o Código de Obras, configurado na Lei 13/66, o Código de Urbanismo, sob a Lei 19/66, além da Lei 2765/99. “Todas estas leis regem as nossas ações e, em certa medida, a vida das pessoas. Quando se constrói uma casa ou empreendimento maior; ou quando se invade área de preservação, ou mesmo se dificultar os acessos a equipamentos de mobilidade e acessibilidade, de alguma forma desrespeitam estas leis, e por isso passiveis de notificação e autuação”, finaliza.

Denúncia

Qualquer cidadão pode denunciar o descumprimento das leis, bastando ligar para 3179-1632, Departamento de Fiscalização da Emurb, ou 3179-1619, assegurado o anonimato do cidadão.

Fonte: SECOM Aracaju


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