A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017 foi aprovada nesta quinta-feira, 30, última sessão do semestre legislativo, depois de muitos debates nas comissões temáticas e no Plenário, onde a proposta havia sido votada em primeira e segunda discussão. O principal ponto de discórdia do texto, que transferia os gastos com inativos para os Poderes, acabou sendo suprimido através de emenda. Agora a proposta será analisada com o governo. Após a votação, os parlamentares entraram em recesso e retomam as atividades em agosto. A LDO estima gastos de R$ 8,5 bilhões para o próximo ano.
O pacote de projetos e indicações, e a LDO, tomaram a manhã e boa parte da tarde dos parlamentares num amplo debate que saiu das comissões e desaguou no Plenário. Vários deputados apresentaram emendas, a exemplo de Ana Lúcia e Georgeo Passos. A deputada teve três emendas aceitas em Plenário: foram incluídos temas que não estavam citados, como cultura, agroecologia e Sistema Único da Assistência Social.
A discussão sobre o pagamento de inativos, que vinha sendo debatida na Casa mesmo antes da chegada da LDO, levou o líder do governo, deputado estadual Francisco Gualberto, a procurar o Palácio de Despachos para negociar uma saída. Diante da possibilidade de ver esse trecho vetado no Legislativo o governador Jackson Barreto encaminhou emenda que foi aceita pelos deputados, que assinaram a proposta que suprimia do Artigo 47 os parágrafos I e II.
O artigo que trata das despesas do Estado com pessoal e encargos sociais previa que cada um dos Poderes, além do MPE e da Defensoria, passasse a arcar com inativos e pensionistas “ainda que os recursos financeiros não tenham sido transferidos pelo Poder/Órgão e a despesa seja empenhada e paga por intermédio do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe (Finaprev) e do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funaprev). A deputada Ana Lúcia votou a favor da LDO, mas manifestou-se contra a emenda supressiva.
“A emenda que suprimiu o artigo ė do governo. Eu assinei mas em nome do governo. Oito assinaturas eram necessárias para tramitação em terceira discussão”, explica Francisco Gualberto. Segundo ele, em termos de legislação que tratam do assunto existem a lei 113 de 2005 que permite que se negocie a participacão dos poderes na Previdência e a lei 101, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) “que permite que o governo vá negociando com os poderes essa questão”.
Crise e investimentos
A Lei de Diretrizes Orçamentárias que chegou às mãos dos deputados evoca os compromissos firmados pelo governo para o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, com um pacote de 17 compromissos firmados pelo Executivo com o parlamento e com a população. Entre os pontos estão a construção do Hospital do Câncer Governador Marcelo Déda, a redução de mortes violentas no Estado e a implantação do corredor turístico do Litoral Norte. A LDO destaca que os problemas financeiros têm causado estragos nas finanças do Estado: a receita total teve queda de 3,3% em 2015, caindo de R$ 7,5 bi para R$ 7,2 bi, enquanto as despesas pularam de R$ 7,4 bi para R$ 7,5 bi no mesmo período.
Projetos
Também foi aprovado pelos deputados projeto que cria oficialmente o Grupamento Tático Aéreo (GTA), uma importante ferramenta de combate à criminalidade em Sergipe. Além de criar o grupamento no papel, o projeto também institui a Medalha do Mérito da Aviação de Segurança Pública do Estado. A honraria faz homenagem ao Major PM Álvaro Carvalho e será entregue às pessoas físicas, jurídicas, civis, militares, nacionais ou estrangeiras, merecedoras de reconhecimento público. O Grupamento Tático Aéreo terá sua estrutura ligada à Secretaria de Segurança Pública (SSP), com a missão de otimizar os trabalhos das polícias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros.
Fundeb
Projeto de lei encaminhado pelo governador Jackson Barreto, aprovado no esforço concentrado desta quinta-feira, faz correções na formação do Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em Sergipe (Ceacs/Fundeb), que passa a atender a Constituição Federal. O Ceacs/Fundeb é formado por 14 conselheiros em regime de representação. O projeto faz essa correção, garantindo que Ceacs/Fundeb passe a atender portaria do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (MEC/FNDE). Agora serão 12 conselheiros.
Tortura
Sergipe faz parte do Plano de Ações Integradas para Prevenção e Combate à Tortura, que prevê ações voltadas à promoção da integridade dentro do sistema de Justiça Criminal. Para se adequar à legislação, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei que cria o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o mecanismo estadual com a mesma finalidade – combater e erradicar a tortura e outros tratamentos crueis, desumanas ou degradantes. O projeto foi aprovado e com isso reforça o compromisso firmado pelo Brasil junto às Organizações das Nações Unidas (ONU), além de cumprir o que trata a Lei Federal.
Reserva
Muito comemorada pelos deputados, a aprovação de projeto de Lei que trata do Estatuto dos Policiais Militares corrige uma antiga injustiça cometida com os policiais que se elegem para o parlamento ou para cargos no Executivo. Eram obrigados a ir, automaticamente, para a reserva após cumprir o período eletivo. Com a aprovação os policiais podem retomar as atividades na corporação e evitar perdas salariais e a interrupção da carreira. “Uma lei criada na ditadura militar para criar restrições aos PMs. É um direito sendo reparado”, observou Francisco Gualberto.
