O Ministério Público de Sergipe recomendou a continuidade das apreensões de veículos do aplicativo Uber que circulam na região metropolitana de Aracaju. A decisão foi tomada após uma audiência extrajudicial na Promotoria dos Direitos do Consumidor nesta terça-feira (7).
O entendimento do Ministério Público está baseado na lei municipal 4.738 criada em 2015 proibindo a atuação de aplicativos para o transporte individual de passageiros.
Na ótica da promotora Euza Missano, há indícios de atentado a um serviço de utilidade pública. “É importante que a população fique ciente que não existe segurança garantida pelo município sobre a cobrança de um preço irreal que não está regulamentado pela legislação vigente”, disse a promotora Euza Missano.
O MPE foi provocado pelo Sindicato dos Taxistas (Sintax). Segundo a categoria, esses aplicativos oferecem descontos no preço fixado pelo Município para o transporte individual de passageiros, utilizam veículos sem autorização do Município e sem garantia de seguro para o serviço.
Outro argumento alegado pelo Sintax é a falta de controle sobre o preço cobrado por cada corrida considerando que “em locais onde há mais demanda, a tarifa é dinâmica, ou seja, é maior”.
A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) corroborou o entendimento do Sintax e informou que as fiscalizações para apreensão dos veículos do Uber e a autuação dos motoristas com uma multa de R$ 1.700 seguem o que está previsto na Legislação Municipal.
Ainda de acordo com a SMTT, a ação judicial para barrar o aplicativo ainda está em tramitação na 18ª Vara Cível. O órgão não informou quantos veículos já foram apreendidos desde que a ferramenta começou a ser utilizada na capital.
Nenhum representante da Uber participou da audiência. Na Ação ajuizada pela SMTT, a empresa alegou que a lei municipal contraria a Lei Federal nº 12587/2012, que estabeleceu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que não classifica o transporte individual de passageiros como serviço público.
Na semana passada, representantes do Uber entregaram à Câmara de Vereadores um projeto de lei de iniciativa popular com um abaixo-assinado com assinaturas de 20 mil aracajuanos favoráveis à regulamentação do aplicativo. A proposta deve começar a tramitar no Legislativo Municipal até o final deste mês.
Fonte: F5 News
