A cobrança das taxas de licenciamento ambiental em Sergipe foi questionada a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) através de uma Ação Popular assinada pela advogada especialista em direito ambiental, Robéria Silva, que foi ajuizada na 3ª Vara de Fazenda Pública da capital.

“A Ação Popular que ajuizamos tendo como autor o consultor Alberto Vinicius, nos remete ao exercício da cidadania que não se acovarda diante da ilegalidade de atos da administração pública, no caso, a Adema, que vem ao longo dos anos praticando de forma sistemática a cobrança de taxas para fins de licenciamento ambiental regulamentadas por Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, em flagrante violação a Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. Devendo, portanto, ser suspensa a cobrança, bem como devolvidos aos contribuintes os valores pagos”, defende Robéria Silva.

A Ação Popular apresenta pedido de concessão de medida liminar para determinar a suspensão da cobrança das taxas sob o fundamento de que vem causando lesões tanto ao patrimônio público quanto ao patrimônio dos contribuintes e a própria moralidade administrativa.

Os valores das taxas cobrados pela Adema são questionados frequentemente por empresas que consideram elevados. Por isso o consultor, juntamente com a advogada, estudarem o assunto, chegando à conclusão de que se trata de uma taxa não instituída por lei como determina a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, sendo por isso mesmo, ilegal a sua cobrança.

Fonte: Assessoria de Imprensa.