No intuito de resolver os problemas em relação à titularidade da terra urbana, quesito que envolve grande parte da população brasileira incluindo a situação dos assentamentos informais, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamentos e Gestão (Seplog) tem desenvolvido várias medidas voltada à regularização fundiária. As intervenções acontecem em várias áreas como o São Carlos, 17 de Março e a Zona Norte da capital, garantindo o direito à moradia e retirando centenas de cidadãos da ilegalidade.
De acordo com a coordenadora de regularização fundiária da Seplog, Frankliniella Brito, em muitos casos para resolver o problema da falta de moradia o cidadão ocupa áreas inadequadas. “É muito comum as pessoas ocuparem áreas principalmente de proteção ambiental, algo muito comum na Zona Norte. Sendo assim, é nesse momento que a PMA entra em ação com o apoio para efetuar um estudo de urbanização com o objetivo de executar a regularização fundiária”, declarou.
Baseado no Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) de 2011, em Aracaju existem mais de 72 ocupações irregulares sem contar com loteamentos clandestinos e irregulares . No entanto, de modo gradativo, muitos cidadãos estão conquistando o título de propriedade. Na região do São Carlos, 160 imóveis estão em andamento para serem oficializados em cartório. Já no Lamarão, 410 casas que foram entregues pelo município também vão precisar passar pelo processo de regularização.
Regularização urbanística
De acordo com a lei municipal 042.0410200 do Plano Diretor de Aracaju, para executar a regularização de uma área é preciso fazer a regularização urbanística, que consiste na realização de obras que garantam as condições de habitalidade como abertura de ruas, pavimentação, estudo de risco, implantação das redes de água, energia e esgotamento sanitário.
Para solicitar as obras de urbanização necessárias, os moradores devem formar uma comissão, buscar informações sobre a área ocupada verificando no Cartório de Registro de Imóveis se o terreno é público ou privado. Se o terreno for de propriedade particular as famílias poderão se beneficiar do uso capião tendo cinco anos de utilização para fins de moradia. Se a área for pública, o cidadão deve encaminhar o pedido à Seplog. Há também, situações em que a legislação não permite a regularização, como áreas consideradas não edificantes, ou seja, perto de encostas de rio, aterros sanitários e barrancos.
Nestas situações, o cidadão entra com a ação para regularização da titularidade e o poder público permite uma concessão de uso através de um contrato gratuito, e o morador conquista o direito de morar no terreno por tempo indeterminado.
Documentação
O cidadão que tiver interessado em regularizar seu imóvel, precisa verificar se a área está em processo de regularização fundiária da prefeitura. Os documentos exigidos e que devem ser apresentados na Seplog são:
– RG
– CPF
– Recibo de compra e venda
– Comprovante de residência
– Cópia do Registro Civil ( nascimento, casamento, divórcio ou óbito).
Fonte: SECOM Aracaju