Para usurfruirem da MP, as empresas devem assegurar a remarcação do serviço ou oferecer crédito para a compra de outras reservas ou novos eventos.

Além disso, o usuário tem 12 meses para utilizar a remarcação ou o crédito. O reembolso só é assegurado se a empresa e o consumidor não chegarem a um acordo.

Sendo assim o valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Contudo os prestadores de serviço terão até 12 meses (contados do fim do estado de calamidade) para efetuar a restituição.